Medida Provisória 646/14

Trator agrícola, PBT 27 ton, categoria B (Foto: www.deere.com.br)

Altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Data: 26/05/2014
Publicada em: 27/05/2014
Em vigor a partir de: 27/05/2014

Publicada a Medida Provisória 646/14, que altera os arts. 115 e 144 do CTB.

A norma trouxe algumas novidades interessantes, como a não obrigatoriedade do registro e o licenciamento para tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza fabricados até 31/07/2014. Ou seja, só serão registrados e licenciados os tratores fabricados a partir de 01/08/2014. Porém, o licenciamento ocorrerá uma única vez, e não será mais renovado até o sucateamento do veículo (ou até a norma mudar novamente).

Outra mudança interessante, e que causará muita polêmica, é a exigência de apenas categoria B para condução de tratores. Existem alguns modelos, como o John Deere 9560R (foto acima), que pesam mais de 27.000 Kg. Enquanto isso, no caso dos veículos de passeio, basta um PBT de 3.501 Kg para a categoria C já ser exigida.

Agora só falta uma posição do CONTRAN acerca da Resolução 429/12 do CONTRAN, que dispõe sobre o assunto de forma um pouco diferente.

A respectiva alteração (12.9) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

Resolução 487/14 do CONTRAN

Caminhão novo rodando (Foto: www.mecanicaonline.com.br)

 

Altera a Resolução 04/98 do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento. 

 

Data: 07/05/2014

Publicada em: 13/05/2014

Em vigor a partir de: 13/05/2014

 

Revisada pelo CONTRAN a Resolução 04/98, que dispõe sobre o trânsito de veículos sem placas (ainda não registrados).

 

O principal problema que ocorria, especialmente com veículos que necessitavam complemento ou adaptação, foi resolvido. Agora, por exemplo, o caminhão que for retirado novo da concessionária poderá rodar por até quinze dias consecutivos até a empresa instaladora de mecanismo operacional, ficando lá o tempo que for necessário. Após concluído o serviço, o mesmo veículo terá outros quinze dias para retornar até o município onde será registrado, sempre com base na data da nota do veículo ou do equipamento (ou carimbo de saída).

Outra novidade é a extensão do prazo para os veículos que tem como origem ou destino a região norte (pelo menos é o que a entender o parágrafo 5º ao art. 4º da norma), que agora passa a ser de 30 dias consecutivos.

 

Lembrando que o benefício só é válido se o veículo respeitar o trajeto entre os locais de origem (concessionária, encarroçador, adaptador, alfândega, etc.) e destino (município onde será feito o registro). Caso o veículo seja flagrado fora da rota, estará cometendo a infração prevista no art. 230, inciso V do CTB, qual seja "Conduzir o veículo que não esteja registrado". 

A respectiva Alteração (12.08) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

Resolução 484/14 do CONTRAN

Guindastes de via pública (Foto: blogs.estadao.com.br)

 

Altera a Resolução 168/04, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, concede novo prazo para realização do curso especializado para condutores de veículos de transporte de carga indivisível e dá outras providências.

 

Data: 07/05/2014

Publicada em: 13/05/2014

Em vigor a partir de: 13/05/2014

 

Prorrogado pelo CONTRAN até 31/07/2015 o prazo para que os condutores de veículos transportadores de cargas indivisíveis e, agora também, de guindastes autopropelidos, realizem o correspondente curso especializado.

 

Tal curso foi inserido na Resolução 168/04 pela 285/08 e, em tese, seria obrigatório a partir de 01/01/2009. Entretanto, seja por pouca oferta de locais que oferecessem a instrução, ausência de instrutores capacitados e também pela pouca fiscalização, tal exigência demorou a vingar.

A correspondente Alteração (12.7) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

Lei 12.971/14

Ultrapassagem em curva = colisão frontal (Foto: www.clmais.com.br)

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Data: 09/05/2014
Publicada em: 12/05/2014
Em vigor a partir de: 01/11/2014

Publicada a Lei 12.971/14, que altera diversos dispositivos da 9.503/97, especialmente no que tange às infrações e crimes de maior potencial lesivo.

Dentre as evoluções, podemos destacar o aumento do valor das infrações relacionadas a disputas não autorizadas e manobras perigosas, que agora podem chegar ao mesmo valor da multa por embriaguez, R$ 1.915,38 ou o dobro caso haja reincidência em até 12 meses.

 

As ultrapassagens previstas no art. 203 agora terão a penalidade de multa agravada em 5 vezes, chegando ao valor de R$ 957,69, também dobrando de valor em caso de reincidência em 12 meses.

Houve também um aumento do rigor para os crimes de homicídio culposo e disputa de racha, que agora preveem reclusão ao invés de detenção.

Na prática, o crime de racha, por conta da pena mínima aumentada para três anos, deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo. Por conseguinte, que o comete não terá os benefícios previstos pela Lei 9.099/95.

A lei também apresenta problemas, como a incoerência entre os artigos 302 e 308, já que o homicídio culposo passou a ter pena menor que a disputa de racha que cause acidente apenas com lesões.

Já no art. 306, crime de embriaguez, foi incluída a possibilidade de exame toxicológico para comprovação da alteração da capacidade psicomotora.

 

Por sua vez, a infração de ultrapassagem pelo acostamento, prevista no art. 202, inciso I, antes mais leve, ficou mais pesada que a do art. 193, transitar pelo acostamento, que é potencialmente mais perigosa.

As alterações passarão a valer a partir do 1º dia do 6º mês a partir da data da publicação da Lei, ou seja, smj, 01/11/2014.

 

Conforme cita o site da Câmara dos Deputados, o projeto que deu origem à lei (PL 2592/07), do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi apresentado em 2007, sofrendo mudanças no Senado, mas acabou sendo aprovado pela Câmara em sua forma original, em abril deste ano. Os deputados rejeitaram alterações feitas no Senado, onde o texto foi relatado por Vital do Rêgo (PMDB-PB), que retiravam do projeto as mudanças de natureza penal.

Leia a íntegra da Lei 12.971/14 e a TABELA COMPARATIVA entre as Leis 9.503/97 e 12.971/14.

Por enquanto as novas regras não geram reflexo no texto do Bizuário.