quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Resolução 417/12 do CONTRAN

Altera o artigo 6º da Resolução 405/12, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no CTB, pela Lei 12.619/12, e dá outras providências.

Publicada em: 13/09/2012
Em vigor a partir de: 13/09/2012

Confirmou-se hoje a prorrogação da aplicação das novas normas sobre os tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais por, pelo menos, mais seis meses.
O principal motivo da decisão deve-se à reclamação dos transportadores de que as rodovias brasileiras ainda não possuem condições adequadas para que os caminhões e ônibus efetuem as paradas exigidas, o que é parcialmente verdadeiro.
Assim que o Ministério dos Transportes, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, publicarem a lista dos trechos de rodovias que apresentam condições para que os transportadores cumpram as regras, a fiscalização será reiniciada. Ambos os órgãos tem até 180 dias para fazer isso.
Ontem, quando a fiscalização foi iniciada (por força da Resolução 408/12), várias autuações foram lavradas pela PRF em todo o território nacional. Porém, diante da posterior decisão do CONTRAN, todas elas deverão ser anuladas.

Clique aqui e leia a notícia na página do DENATRAN.
Clique aqui para ler íntegra da Resolução 417/12.

A respectiva Alteração do Bizuário (10.1) já está disponível em www.bizuario.com.





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